Trabalhadores/as Adoecidos/as da ex-lei 100 denunciam descaso e desrespeito

Aconteceu no dia 19/10/17, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), audiência pública requerida pelo deputado estadual, Rogério Correia, a pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).

O objetivo da audiência pública foi debater a situação do setor de Perícia Médica e Saúde Ocupacional no Estado, alteração na Lei Complementar 138/16, bloqueio do IPSEMG e ausência de pagamentos dos servidores adoecidos entre uma perícia e outra.

O auditório José Alencar Gomes da Silva onde a audiência foi realizada ficou lotado sendo necessária também a utilização do espaço do Hall das Bandeiras para acolher todos/as servidores/as que vieram de várias regiões do Estado para acompanhar o debate. Pela manhã, eles participaram de uma reunião do Sind-UTE/MG no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MG).

19/10/17 – Servidores/as lotam auditório na ALMG

Em vários momentos, servidoras e servidores se emocionaram ao relatar situações difíceis. As denúncias versaram desde interrupções e atrasos prolongados no pagamento de salário; passando por dificuldades para marcar as perícias médicas; falta de atendimento do IPSEMG; demora para o encaminhamento de aposentadorias, até situações degradantes de atendimento, culminando com  humilhações, descaso e desrespeito por parte de peritos e peritas aos  trabalhadores e trabalhadoras que estão em tratamento de saúde e vinculados ao Estado pela Lei Complementar 138/16.

A audiência pública também foi importante para denunciar outros problemas como atrasos de salários e bloqueio no atendimento do IPSEMG. A realidade em que vive hoje a professora ex-lei 100, Mirtes Maia Athayde, de Montes Claros, Norte de Minas, foi uma das que mais impressionaram. Ela relatou que passa dificuldades até para se alimentar e sobrevive por causa da ajuda de parentes, amigos e da filha. Está em tratamento de um câncer, já fez várias cirurgias, tem um lado do corpo praticamente paralisado e adquiriu outras doenças como a depressão devido à morosidade e o descaso com que a sua situação vem sendo tratada.

19/10/17 – A professora ex-lei 100, Mirtes Maia Athayde, relatou uma situação dramática

Há mais de 8 anos, Mirtes Athayde está em ajustamento funcional e vem tendo licenças-médicas renovadas de maneira constante. Mas, a perícia não resolve sua situação. “Estou tão cansada e estressada com essa situação, que já até pensei no pior. Como não me aposentam, meu salário vive atrasado e não tenho dinheiro pra nada, já pedi até para eles me voltarem para o trabalho, mas, alegam que estou inapta”, desabafou.

Assim como essa servidora, diversas pessoas relataram aos deputados Rogério Correia, 1º secretário da Mesa da ALMG e a João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública, problemas que expõem o desrespeito a que estão sendo submetidos.

Também participaram da audiência a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, a diretora administrativa da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Alexia Luciana Ferreira e o assessor de Relações Institucionais da Seplag, Carlos Alberto Menezes Calazans.

19/10/17 –  Deputados, representantes do governo e do Sind-UTE/MG marcaram presença na audiência

Sindicato cobra do governo

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, lembrou o histórico  da Lei Complementar 138/16,  uma conquista da luta do Sindicato junto ao Legislativo e ao Executivo, que era para ser apenas algo provisório, para que as pessoas fossem avaliadas para a aposentadoria. Mas, um ano e meio depois, a situação de cerca de 4 mil pessoas ainda encontra-se sem resolução e por isso o Sindicato continua cobrando respostas do governo do Estado e reivindicou a prorrogação do prazo estabelecido na Lei Complementar 138/16, que venderia em dezembro deste ano. Se o prazo vencer sem prorrogação as pessoas perderão o vínculo com o Estado e ficarão além de doentes, desempregadas.

19/10/17 –  Coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira relata problemas existentes

O sindicato apresentou um diagnóstico dos principais problemas enfrentados pela categoria:

1) Demora de até um ano para a Seplag emitir a Certidão de contagem de tempo para o encaminhamento de aposentadoria junto ao INSS.

2) Sobre o atendimento do IPSEMG:
– cirurgias são autorizadas e não são realizadas;
– negativa de atendimento em função do bloqueio do salário;
– não tem cobertura para a maioria dos exames que são necessários;
– a DAE  emitida para quem não está com vínculo, cada mês é um valor diferente, sem explicações.

3) Sobre a perícia médica:
– licenças são concedidas até a metade do mês fazendo com que o servidor fique sem recebimento de salário;
– as despesas com exames e deslocamentos  para a perícia são de responsabilidade do servidor, que além de doente está sem salário;
– emissão de declaração de inaptidão por problemas que não ensejaram licenças médicas do servidor;
– o mesmo perito que concedeu o ajustamento funcional do servidor é quem apresenta avaliação posterior de que o servidor não tem problema de saúde;
– o Estado faz a opção de indenização da licença a maternidade e nega a licença por problemas de saúde, mas, a servidora é declarada inapta;
– os prazos de licenças médicas não são de acordo com a doença mas variam de acordo com cada região do estado;
– professoras com mais de 20 anos de trabalho, sem ter apresentado um única licença médica estão sendo consideradas inaptas para designação;
– professoras que aguardam até o momento serem convocadas para perícia médica de acordo com a Lei Complementar 138/16 e estão desde janeiro de 2016 sem salário ou vínculo com o Estado;
– professoras que mesmo com tempo e idade para aposentadoria, não são encaminhadas para a aposentadoria;
– professoras que já são concursadas num cargo e são declaradas inaptas em nova nomeação;
– tratamento diferenciado com quem é vinculado pela Lei Complementar 138/16.
– servidoras que estavam de licença médica até 31/12/15, foram declaradas inaptas e não conseguem trabalhar mais na rede estadual.

4) Atrasos de pagamento
São constantes os atrasos de pagamento de quem está afastado por licença médica.

Diante desta realidade, o Sindicato cobrou do governo respostas. O Sind-UTE/MG também apresentou três emendas ao PLC 71/17, que altera o prazo final de licença médica que era de 31/12/17 para 31/12/19:

– Emenda 01: atualização dos salários com os reajustes que a categoria recebeu desde 2015 e garantia de pagamento do 13º.

– Emenda 02: manutenção do salário entre uma perícia e outra, sem a descontinuidade que está acontecendo.

– Emenda 03: continuidade do direito ao IPSEMG quando o servidor aposenta pelo INSS.

O assessor de Relações Institucionais da Seplag, Carlos Alberto Menezes Calazans e a diretora administrativa da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Alexia Luciana Ferreira, ouviram todos os relatos, reconheceram que é preciso esforço para sanar os problemas apontados.

Calazans adiantou que o governo do Estado concorda com duas emendas apresentadas pelo sindicato: sobre o IPSEMG e manutenção do salário. A outra levará pra avaliação do governo.

Propostas de emendas ao PLC/71

A expectativa do Sindicato, de acordo com Beatriz Cerqueira, é de que todos os 77 deputados apoiem e assinem essas emendas,  que foram apresentadas ao final da audiência à Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e recepcionadas pelo deputado Rogério Correia.

19/10/17 –  Servidores/as relatam situações difíceis durante audiência pública

O que prevê o PLC 71

Esse projeto de lei complementar atendeu ao pedido de prorrogação do prazo feito pelo Sind-UTE/MG, mas, não contemplou situações importantes reivindicadas pela categoria e por isso o Sindicato considerou relevante propor essas emendas durante a audiência.

Vale lembrar que a LC 138/16 foi sancionada pelo Governo do Estado em 2016, após negociação com o Sind-UTE/MG e  visa garantir que os trabalhadores atingidos pela ex-Lei 100 e, sob licença médica, permaneçam afastados para tratamento de saúde até a avaliação para aposentadoria.

O PLC 71 prorroga o prazo da LC138 que era 31/12/17 para 31/12/19.

Essa proposta recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça, nessa quarta-feira (18/10/17), e aguarda parecer da Comissão de Administração Pública.