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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude da notícia veiculada em grupos de WathsApp em nome do Sind-UTE MG sobre o êxito na ação judicial que questiona a ilegalidade do desconto da assistência médica do IPSEMG (3,2%) sobre o 13º salário dos servidores e orienta o envio de documentos para recebimento do crédito devido, a entidade presta os seguintes esclarecimentos:

1. De fato, sobre essa questão, o Sindicato tem ajuizado ações judiciais individuais para os servidores da educação questionando a ilegalidade do desconto da assistência médica do IPSEMG (3,2%) que incide sobre o 13º salário com a devida restituição dos últimos 5 (cinco) anos, conforme divulgado no Kit Jurídico, disponível no site e enviado por mala direta para os filiados ao sindicato.

2. Além das ações individuais, o Sindicato também ajuizou ação coletiva – nº 0030925-79.2014.8.13.0024 – sobre essa matéria, mas que ainda não tem decisão definitiva quanto ao mérito.

3. É importante esclarecer que o Sindicato não fez qualquer veiculação de notícia sobre êxito da ação judicial referente a restituição do 3,2% (assistência médica do IPSEMG) sobre o 13º salário, sendo que, em caso de decisão favorável em definitivo da ação coletiva, será oportunamente divulgado nos canais oficiais de comunicação desta entidade.

4. Em caso de êxito nas ações individuais, o Sindicato fará contato com o servidor, para que ele possa enviar a documentação necessária que será solicitada para o recebimento do crédito que lhe é devido.

5. O servidor que ainda não enviou a documentação e que queira  ajuizar ações individuais pleiteando a restituição dos valores descontados à título de 3,2% (assistência médica do IPSEMG) sobre o 13º salário pode fazê-lo. Em relação aos servidores que já possuem ação judicial ou encaminharam a documentação constante no Kit Justiça, solicitamos, em caso de dúvida, que façam contato com o Departamento Jurídico na sede ou nas regionais que possuem atendimento.


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