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Sobre os projetos de lei de interesse da categoria em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Neste momento, vários projetos de lei ou Proposta de Emenda à Constituição estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A direção do Sindicato  está acompanhando os processos em diálogo com o 1º Secretário da Mesa Diretora, deputado estadual, Rogério Correia. Acompanhe o andamento de cada projeto:

1) Adicional de valorização da educação básica

O Adicional de Desenvolvimento da Educação Básica (Adveb) foi conquistado no Acordo de 2015, assinado com o Governador do Estado, visando garantir uma contrapartida do Estado dos direitos que a educação perdeu.

A educação foi a única categoria que não recebeu o Adicional de Desempenho instituído pela Reforma Administrativa feita pelo  governo Aécio Neves, em 2003, fazendo com que perdêssemos todos os benefícios vinculados ao tempo de serviço. Por isso, a proposta do Adicional de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício do servidor efetivo, contados a partir de janeiro de 2012. Assim sendo, a partir de janeiro deste ano, os servidores e as servidoras que completaram esses requisitos passaram a ter direito ao acréscimo de 5% em seus vencimentos, mensalmente.

O governo de Minas se comprometeu, por meio de um documento assinado por quatro secretários de Estado, que faria o pagamento desse benefício para quem faz jus à folha de pagamento de maio, mas, não o fez. O Sind-UTE/MG notificou o governo no início do ano pelo descumprimento do Acordo e houve a garantia de que o Adveb seria pago, inclusive, com todo o retroativo.

Em reunião realizada, no dia 05 de maio, o governo alegou impedimento jurídico para o pagamento, mas, disse que o recurso financeiro está planejado para tal finalidade. Afirmaram ter identificado uma vedação na Constituição Estadual que impede o pagamento de qualquer benefício tendo como critério o tempo serviço. É uma regra aprovada na Reforma Administrativa do governo Aécio Neves.

Para resolver o impasse, o governo se comprometeu em enviar, até o dia 10/05, a proposta de emenda à Constituição para resolver essa questão. No entanto, não cumpriu o prazo e não enviou a proposta. Por meio de diálogo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, conseguimos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fosse apresentada pelos próprios deputados. Até o momento, 53 deputados assinaram a Proposta de Emenda à Constituição que já foi protocolada.

A PEC 45/17 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça no dia 23 de maio. Na Comissão Especial, a PEC foi aprovada nesta segunda-feira, dia 29/05 e está pronta para votação em plenário, em 1º turno, no dia 30 de maio.

Assim que aprovada,  o governo garante que pagará o Adveb com todo o retroativo. Vale ressaltar que o Sindicato tem cobrado o pagamento do Adveb desde o início deste ano.

O Governo do Estado foi  desrespeitoso com a categoria ao assumir prazos e procedimentos que não cumpriu!

2) Anistia da Greve dos servidores das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central

Em 2015, a greve dos servidores das  Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central da SEE foi suspensa com o compromisso do Governo de não realizar o corte de ponto nem punição a quem fez a greve. No entanto, descumprindo o acordo, o governo iniciou o corte do pagamento. Por mais que o Sindicato insistisse na retomada das negociações, não conseguimos reverter a situação. Por isso, em outubro de 2016, o Sind-UTE/MG, apresentou um projeto de lei para anistiar a greve. A proposta teve o apoio de mais de 30 deputados e deputadas estaduais e foi protocolado na Assembleia recebendo o número PL 3.875/16. O projeto de lei foi aprovado em 1º turno, no dia 25 de maio, e irá a votação em 2º turno no dia 30 de maio.

3) Sobre violência no ambiente escolar

Por anos, o Sindicato  tem cobrado dos governos que seja construída uma política de prevenção e de protocolo de atendimento quando profissional da educação sofre violência no ambiente escolar.

Além de apresentar a demanda na pauta de reivindicações, o Sindicato dialogou por dois anos com o Ministério Público do Trabalho em audiências na tentativa de construir essa política.

O Sind-UTE/MG realizou um seminário para a construção de propostas que foram apresentadas nestas audiências. Lamentavelmente, o governo do Estado não quis construir essa política, se recusando a avançar em política de estado com a elaboração de uma lei e de protocolos de atendimento às vítimas de violência no ambiente escolar.

A partir daí,  o Sind-UTE/MG elaborou um projeto de lei, que teve o apoio de mais de 30 deputados estaduais e foi protocolada na Assembleia Legislativa recebendo o número PL 3.874/16. O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer para votação.


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