Comunicação
Notícias
Clipping
Periódicos
Informa
Boletim
Novo Milênio
Outras Palavras
O Equilibrista
Cartilhas
Publicações
Artigos
DIÁRIO DE ACAMPAMENTO
Documentação Técnica
Resoluções
Orientações
Instruções
Comunicados
Informes
Legislação Nacional
Legislação Estadual
Plano de Carreira
Tabela Salarial
Especiais
Campanhas Salariais
Aposentados
Redes Municipais
CAMPANHA SALARIAL 2014
GREVE 2014
Links
Redes Sociais
Biblioteca
Blogs
FICHA DE FILIAÇÃO
Concurso
Departamento Jurídico
Decretos
1/3 Hora Atividade
Revista do Brasil
Carta Maior
Anastasia, cadê a progressão na carreira?

Na última semana, a Secretaria de Estado da Educação divulgou correspondência às escolas informando que a progressão na carreira, descongelada depois de muita luta da categoria em 2013, depende da “atualização dos sistemas”.

 

Mais uma vez o governo desrespeita a categoria. O projeto de lei que tratou desta questão foi anunciado pela Secretaria de Educação no dia 23 de setembro de 2013, o projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 25 de outubro do mesmo ano e somente em fevereiro de 2014, após o pagamento em que deveria ter vindo o pagamento da progressão, é que a Secretaria “descobriu” que os sistemas com a inclusão das avaliações de desempenho não estavam atualizados?

 

Em dezembro de 2013, o Sind-UTE/MG solicitou reunião com a Secretaria de Educação. Na ocasião, quem recebeu o sindicato foi a secretária-Adjunta, Sueli Pires. Questionamos, entre outras questões, o pagamento de 5% e a progressão. A Secretária, não soube ou não quis responder nada. O resultado é o que a categoria está vivendo:

 

- atraso no pagamento do reajuste de 5%;

- não pagamento da progressão na data correta;

- omissão quanto ao reajuste do Piso Salarial para 2014 que é de 8,32%.

- não concessão das férias-prêmio aos que têm direito.

 

E como não bastassem estas questões, temos que ver o Governador gastar dinheiro público para fazer propaganda dizendo que a concedeu a progressão, dando informações incorretas à população.

 

Tira - dúvidas

 

Com a lei estadual 21.058/13 como ficou a carreira

- Servidores das carreiras de pessoal civil da Polícia Militar permanecem com a progressão e promoção congelados até dezembro de 2015.

 

- Servidores efetivos e efetivados das escolas estaduais:

Promoção: continua congelada até dezembro de 2015

 

Progressão: volta a partir de janeiro de 2014, com o tempo de serviço contado a partir de janeiro de 2012.

 

Como fica a progressão para quem já está na ultima letra do nível, letra P?

Terá um acréscimo de 2,5% (valor da progressão) ao valor da remuneração. Receberá este acréscimo na VPNI.

 

Os efetivados terão direito à progressão?

Se cumprirem os requisitos de 2 anos de efetivo exercício (contados após o cumprimento do estágio probatório), com duas avaliações de desempenho positivas, terão a progressão também.

 

Com o anúncio de 2,5%, o governo está “antecipando” a progressão?

Não. A progressão já está prevista no Plano de Carreira da Rede Estadual (Lei 15.293/04). Confira:

 

Artigo 16. O desenvolvimento do servidor em carreira de Profissional da Educação Básica dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Parágrafo único. A progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento.

Artigo 17. Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente no mesmo nível da carreira a que pertence.

§1º. Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III – ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

§2º.Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motiva de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para complementar o tempo de que trata este artigo.

§3º. O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão e promoção.

 

Quando o Plano de Carreira foi criado, em 2004, cada progressão correspondia a um acréscimo de 3%. Em 2010, o governo diminuiu para 2,5%. Em 2011, quando o governo impôs o subsídio, ele também paralisou todas as progressões e promoções até dezembro de 2015. Confira:

 

Lei Estadual 19.837/11

Artigo 19. O tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão consideradas para fins de concessão de progressões e promoções com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de promoção não será interrompida em função do reposicionamento na tabela de subsídio de que trata esta Lei, observado o disposto no regulamento.

 

Então, o governo não está antecipando nada. Os servidores da educação têm o direito à progressão que o governo congelou.  O que está fazendo é devolvendo este direito, que já existia.

 

O que é o reposicionamento na carreira anunciado pela Secretaria de Educação?

É a Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento (VTAP), corresponde ao passado do servidor e não pode ser anunciada como projeção de futuro da carreira. É uma vantagem criada com as tabelas do subsídio. Por que ela foi criada? Porque ao enquadrar os profissionais da educação nas tabelas de subsidio não se considerou imediatamente o tempo de serviço que o serviço já tinha. Aí o governo parcelou este tempo (que o servidor já adquiriu) em quatro anos. Isso é a VTAP. Então, o reposicionamento nada mais é do que a devolução da carreira que o servidor tinha em 2011 e o governo “confiscou”. O governo parcelou um direito já adquirido pelos servidores. 

 

Confira o que define a Lei Estadual 19.837/11:

 

Artigo 16.

I – Para a definição do nível em que ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será observado o requisito de escolaridade exigido para o nível em que o servidor estiver posicionado em 31 de dezembro de 2011;

II – para a definição do grau em que ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será observado o valor da soma do vencimento básico constante na tabela de que trata o anexo V desta Lei correspondente ao posicionamento do servidor em 31 de dezembro de 2011 com as vantagens incorporáveis ao subsídio nos termos do art. 2º. Da Lei no. 18.975 de 2010, a que o servidor fizer jus até 31 de dezembro de 2011.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso II do caput, o servidor será posicionado, no mínimo, no grau previsto na tabela de tempo de serviço constante no Anexo I desta Lei correspondente ao seu tempo de serviço na respectiva carreira até 31 de dezembro de 2011.

Artigo 17. O reposicionamento de que trata o art. 16 será efetivado em 1º de janeiro de 2015 e os efeitos remuneratórios dele decorrentes serão antecipados de forma gradativa no período de 2012 a 2015.

 

Isso significa que, em janeiro de 2015, o servidor receberá o que adquiriu por direito em sua vida funcional até 2011 e já deveria estar recebendo desde essa época O governo parcelou o direito que o servidor já havia adquirido. E ao devolver, não devolverá todo o tempo, porque a tabela criada com o subsídio não considera a progressão a cada dois anos e sim a cada três anos.

 

Importante: somente recebem VTAP os cargos efetivos das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional (que exerce a função de inspetor).

 

Os cargos de Auxiliar de Serviços, Assistentes Técnicos, Assistentes Técnicos Educacionais e Assistente de Educação não tiveram e nem terão considerados o seu tempo de serviço na carreira. E a VTAP não será incorporada em 2014. Permanece como parcela paga separadamente do subsídio.

 

Com o reajuste houve 19,9% de aumento como foi anunciado pela Secretaria de Educação?

Não. O governo tenta confundir as pessoas misturando política remuneratória com política de carreira. O reajuste é de 5%. A progressão corresponde a 2,5% e não será para todos. Servidores designados ou aposentados não têm direito à progressão. Os pensionistas também não.

 

O reposicionamento da VTAP corresponde ao que o servidor já adquiriu e foi retirado em dezembro de 2011. O governo está devolvendo parceladamente. A próxima parcela desta devolução será em janeiro de 2014. A VTAP não é incorporada ao valor do subsídio. É paga separada dele. E continuará assim até 2015. Tem direito a esta vantagem apenas professores, especialistas e analistas (na função de inspetor).

 


Rua Ipiranga, 80 - Floresta - BH - MG - CEP: 30.015-180 - Tel(31) 3481-2020 - Fax(31) 3481-2449