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Governo de Minas nega extensão de direitos a efetivado. Desembargador modifica sua decisão. Sind-UTE/MG recorre da decisão

A Resolução 2.018/12, que determinou a organização do quadro de pessoal das escolas estaduais de Minas Gerais, foi publicada em janeiro deste ano, sem qualquer discussão com a categoria. Nos últimos anos, o Governo do Estado havia respeitado o período de janeiro que era de férias para a maioria da categoria, e a publicação do quadro de escola ocorria ainda em dezembro.

A Resolução deste ano trouxe prejuízos individuais e coletivos. A mudança nas regras para os Conservatórios de Música trouxe diminuição do quadro de servidores. Mesmo após o questionamento feito pelo Sindicato, em reunião com a Secretaria no dia 30 de janeiro, e do retorno de que cada situação estava sendo verificada individualmente, o Sindicato continuou recebendo reclamações.

A autorização de organização de turmas multisseriadas, aglutinando numa mesma sala alunos de vários anos, conforme orientação do ofício 07/12, traz, além do prejuízo pedagógico, a redução do quadro de profissionais nas escolas que farão tais turmas.

A determinação de que professores sem habilitação mínima assumam turmas de ensino médio, além de novamente provocar economia para o Governo, revela problemas do ensino médio, já denunciados pelo Sindicato durante a greve de 2011.

Mas a maior modificação promovida pela Secretaria de Estado da Educação foi a mudança dos critérios para distribuição de turmas. Nas Resoluções 1.773/10, 1.458/09 e 1.256/08 que trataram da organização do quadro de pessoal para os anos de 2009, 2010 e 2011, o vínculo funcional do servidor foi um critério utilizado. Diferente da atual Resolução que desconsiderou o vínculo para distribuição de turmas (artigo 8º da Resolução). Foi esta mudança que motivou o Sindicato a impetrar um Mandado de Segurança Coletivo. Trata-se da defesa do concurso público. Hoje, quem é efetivado (se for profissional da educação e não outra profissão fazendo um bico na escola) amanhã poderá ser nomeado por concurso público e também sofrerá a desqualificação do seu vínculo funcional.

O pedido de liminar foi deferido pelo Desembargador no dia 31/01/12 e publicado no dia 06/02/12, que assim determinou:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS contra ato da Sra. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.

O impetrante sustenta que o art. 8º, caput, da Resolução SEE nº 2018, de 06 de janeiro de 2012, é inconstitucional, ao equiparar servidores efetivos e efetivados pela Lei Complementar estadual nº100, de 2007. Sustenta que a Corte Superior, no Incidente de Inconstitucionalidade nº1.0342.08.105745-3/002, já declarou, à unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº100, de 2007. Assevera que a decisao da Corte Superior vincula os demais orgaos julgadores do Tribunal de Justiça. Esclarece que é imprescindivel a medida liminar, pois a distribuição das turmas e aulas nas unidades de ensino estadual será efetivada antes do inicio do ano letivo de 2012, que ocorrerá no dia 1º de fevereiro.

Requer, em sede de liminar, inaudita altera parte, que seja invalidada a disposição do caput do art. 8º da Resolução SEE nº2.018, e que a autoridade coatora retifique dita resolução, dando-se prioridade, ao servidor público efetivo, na escolha das turmas, aulas e funções, para todos os efeitos. Pugna pela concessão final da segurança.

Comprovante de recolhimento das custas à f. 15-TJ.

É o relatório.

Cediço que o mandado de segurança é ação constitucional posta a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito liquido e certo, exigindo a constatação de plano da afronta ou possível afronta ao direito alegado.

O presente mandado de segurança introduz discussão acerca do artigo 8º, caput, da Resolução SEE nº 2.018, de 06 de janeiro de 2012, no qual consta regra para a definição de turmas, aulas e funções do ano letivo de 2012, nas Escolas Estaduais, com equiparação dos servidores efetivos e efetivados nos termos da Lei Complementar estadual nº 100, de 2007.

O artigo 8º, caput, assim exterioriza:

Art. 8º. As turmas, aulas e funções serão atribuídas aos servidores efetivos e efetivados nos termos da Lei Complementar nº100/2007, observando-se o cargo, a titulação e a data de lotação na escola (fl.63/verso).

Ocorre que a então mencionada Lei Complementar estadual nº100, de 2007, no artigo 7º, V, foi declarada inconstitucional, conforme decisão da Corte Superior do Egrégio TJMG no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº1.0342.08.105745-3/002:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISCO V DA LEI COMPLEMENTAR 100/07 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROFESSOR. FUNÇÃO PÚBLICA. TITULARIZAÇAO EM CARGO EFETIVO. INCLUSÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DO ESTADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 37, II E 40, §§ 13 E 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA INCIDENTALMENTE. Ao transformar em titular de cargo efetivo, sem submissão a concurso, servidor ocupante da denominada "função pública" o artigo 7º, inciso V, da Lei Complementar nº100/07 viola frontalmente o artigo 37, II, da Constituição Federal, que estabelece depender a investidura em cargo ou emprego publico de aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, apenas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Noutro vértice, se o dispositivo pretende incluir no regime próprio de previdência do Estado servidor não titular de cargo efetivo, afronta o artigo 40, § § 13 e 14 da Constituição da Republica, que vincula os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego publico, ao Regime Geral de Previdência Social (TJMG, Corte Superior , INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CIVEL Nº1.0342.08.105745-3/002 NA APELAÇÃO CIVEL Nº1.0342.08.105745-3/001, Relator Desembargador HERCULANO RODRIGUES, j. 9.12.2009)

No aludido incidente, restou decidido que é inconstitucional a "transformação", em servidor público efetivo, daquele que exercer "função publica".

Assim, tenho por evidente, o fumus boni iuris, no caso, pois o artigo 8º, caput, da Resolução SEE nº2.018, de 2012, exterioriza regra que evidencia equiparação entre servidores efetivos e designados na definição das turmas, aulas e funções nas Escolas Estaduais.
O periculum in mora também é claro, tendo em vista a proximidade do inicio do ano letivo de 2012 e a possibilidade de ineficácia final da medida.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para suspender os efeitos do artigo 8º, caput, da Resolução SEE nº2.018, de 2012, até o julgamento do mandamus, cabendo, à autoridade coatora, viabilizar a atribuição das turmas, aulas e funções sem equiparação entre os servidores efetivos e efetivados nos termos da Lei Complementar estadual nº100, de 2007.

Comunique-se a decisão e notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações.

Notifique-se o Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016, de 2009.

A Secretaria de Estado da Educação não orientou as escolas estaduais a cumprirem a determinação judicial e apresentou pedido para que o deferimento da liminar fosse revisto. O Governo argumentou em relação a Resolução questionada:

“Na realidade, não se trata de equiparação. A norma em questão cuida apenas da organização do quadro de pessoal para o funcionamento das unidades, tendo em vista o início do ano letivo, no dia 06 de fevereiro. Não se extrai dela qualquer extensão de direitos subjetivos de servidores efetivos aos efetivados pela Lei Complementar n. 100/07.

Em outras palavras, a Resolução questionada não dá tratamento funcional o remuneratório equiparado aos servidores. Presta-se, tão somente, à organização administrativa das unidades da rede estadual de ensino, sem que, com isso, se esteja “equiparando” servidores oriundos de regimes diversos.”(CONFIRA PETIÇÃO NA ÍNTEGRA)

Ainda no recurso apresentado pelo governo, ele apresenta argumentos que não correspondem a realidade: como o fato de que a manutenção da liminar implicaria na suspensão das aulas e na a desorganização das atividades escolares. Além disso, acusa o Sindicato de ter como motivação causar desgaste à Administração publica e trazer prejuízo aos alunos da rede estadual como já fez em 2011.

Tão logo o Estado apresentou recurso, o Sind-UTE/MG também se manifestou no sentido de manter a liminar já deferida. A petição do Sindicato foi protocolada no Tribunal de Justiça antes mesmo da publicação do indeferimento da liminar (que ocorreu no dia 09/02). O Sindicato fez um histórico das resoluções em anos anteriores para demonstrar que o Estado agiu com litigância de má fé. Conforme o Código de Processo Civil, art. 17, II, reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; II – Alterar a verdade dos fatos. Houve má-fé nas alegações do Estado de Minas Gerais. Os critérios de 2012 não são os mesmos dos anos anteriores e a nova redação, como já exposto, equipara servidor concursado com servidor efetivado sem concurso para a distribuição das turmas.

Mas o Desembargador optou por modificar a sua decisão de deferimento e indeferir a liminar. O Sindicato apresentou recurso contra esta decisão já nesta quinta-feira, dia 09/02, visando modificar a última decisão do Desembargador. Os mandados de segurança individuais serão impetrados.

 


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